InícioConstituição Federal de 1988Art. 65 do ADCT Art. 65 do ADCT da Constituição de 1988 ADCT O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º. ← Art. 64 do ADCTArt. 66 do ADCT → Ver no texto completo da Constituição