Art. 140 da Constituição da República Federativa do Brasil
TÍTULO V · Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas · Capítulo I · Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.