Art. 26 da Constituição Federal de 1988

Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas super­fi­ci­ais ou sub­ter­râ­neas, flu­en­tes, emer­gen­tes e em depó­sito, res­sal­va­das, neste caso, na forma da lei, as decor­ren­tes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oce­â­ni­cas e cos­tei­ras, que esti­ve­rem no seu domí­nio, exclu­í­das aque­las sob domí­nio da União, Muni­cí­pios ou ter­cei­ros;

III - as ilhas flu­vi­ais e lacus­tres não per­ten­cen­tes à União;

IV - as terras devo­lu­tas não com­preen­di­das entre as da União.