Art. 97 da Constituição Federal de 1988

Somente pelo voto da mai­o­ria abso­luta de seus mem­bros ou dos mem­bros do res­pec­tivo órgão espe­cial pode­rão os tri­bu­nais decla­rar a incons­ti­tu­ci­o­na­li­dade de lei ou ato nor­ma­tivo do Poder Público.