Art. 122 do ADCT da Constituição de 1988

As trans­fe­rên­cias finan­cei­ras rea­li­za­das pelo Fundo Naci­o­nal de Saúde e pelo Fundo Naci­o­nal de Assis­tên­cia Social dire­ta­mente aos fundos de saúde e assis­tên­cia social esta­du­ais, muni­ci­pais e dis­tri­tais, para enfren­ta­mento da pan­de­mia da Covid-19, pode­rão ser exe­cu­ta­das pelos entes fede­ra­ti­vos até 31 de dezem­bro de 2023.