Art. 113 da Constituição Federal de 1988

A lei dis­porá sobre a cons­ti­tui­ção, inves­ti­dura, juris­di­ção, com­pe­tên­cia, garan­tias e con­di­ções de exer­cí­cio dos órgãos da Jus­tiça do Tra­ba­lho.