Art. 116 da Constituição Federal de 1988
TÍTULO IV · Da Organização dos Poderes · Capítulo III · Do Poder Judiciário
Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
TÍTULO IV · Da Organização dos Poderes · Capítulo III · Do Poder Judiciário
Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.