Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil
TÍTULO IV · Da Organização dos Poderes · Capítulo I · Do Poder Legislativo
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.