Art. 11 da Constituição Federal de 1988

Nas empre­sas de mais de duzen­tos empre­ga­dos, é asse­gu­rada a elei­ção de um repre­sen­tante destes com a fina­li­dade exclu­siva de promover-lhes o enten­di­mento direto com os empre­ga­do­res.