Art. 13 da Constituição da República Federativa do Brasil
TÍTULO II · Dos Direitos e Garantias Fundamentais · Capítulo III · Da Nacionalidade
A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.