Art. 210 da Constituição Federal de 1988

Serão fixa­dos con­te­ú­dos míni­mos para o ensino fun­da­men­tal, de maneira a asse­gu­rar for­ma­ção básica comum e res­peito aos valo­res cul­tu­rais e artís­ti­cos, naci­o­nais e regi­o­nais.

§ 1º O ensino reli­gi­oso, de matrí­cula facul­ta­tiva, cons­ti­tuirá dis­ci­plina dos horá­rios nor­mais das esco­las públi­cas de ensino fun­da­men­tal.

§ 2º O ensino fun­da­men­tal regu­lar será minis­trado em língua por­tu­guesa, asse­gu­rada às comu­ni­da­des indí­ge­nas também a uti­li­za­ção de suas lín­guas mater­nas e pro­ces­sos pró­prios de apren­di­za­gem.